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Procedimento: 30/2007
Classe: Representação
Data de instauração: 05/09/2007
Comarca: Alto Parnaíba
Promotor(a) Presidente: JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES
Promotoria: Única
Secretário(a): Rayane Pereira de Sá Carneiro
Representante: Alice Nazário Reis
Representado: Hospital e Maternidade São Geraldo
Assunto: Controle do uso da AIH's pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
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ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES
Data: 05/09/2007
Movimentação: instauração, registro e autuação.
Obs: procedimento originário de reclamação feita no "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007.
Data: 12/12/2007
Movimentação: conclusão ao Promotor.
Data: 30/01/2008
Movimentação: produzida nota técnica pela Promotoria de Justiça acerca da obrigatoriedade de o Hospital e Maternidade São Geraldo prestar conta ao Conselho Municipal de Saúde dos recursos oriundos do SUS relativos ao convênio firmado com o Estado do Maranhão para atendimento da saúde pública de Alto Parnaíba. Determinada a expedição de ofício para a Diretoria do Hospital comparecer a esta Promotoria para firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta nos termos da nota técnica. Ofício expedido.
Procedimento: 30/2007
Classe: Representação
Data de instauração: 05/09/2007
Comarca: Alto Parnaíba
Promotor(a) Presidente: JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES
Promotoria: Única
Secretário(a): Rayane Pereira de Sá Carneiro
Representante: Alice Nazário Reis
Representado: Hospital e Maternidade São Geraldo
Assunto: Controle do uso da AIH's pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
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ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES
Data: 05/09/2007
Movimentação: instauração, registro e autuação.
Obs: procedimento originário de reclamação feita no "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007.
Data: 12/12/2007
Movimentação: conclusão ao Promotor.
Data: 30/01/2008
Movimentação: produzida nota técnica pela Promotoria de Justiça acerca da obrigatoriedade de o Hospital e Maternidade São Geraldo prestar conta ao Conselho Municipal de Saúde dos recursos oriundos do SUS relativos ao convênio firmado com o Estado do Maranhão para atendimento da saúde pública de Alto Parnaíba. Determinada a expedição de ofício para a Diretoria do Hospital comparecer a esta Promotoria para firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta nos termos da nota técnica. Ofício expedido.
Data: 13/02/2008
Movimentação: firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta pela diretoria do Hospital e Maternidade São Geraldo nos termos da Nota Técnica nº 01/2008-PJAP. Determinada a expedição de ofício ao Conselho Municipal de Saúde informando do TAC e da Nota Técnica. Ofício expedido. Feita a baixa no livro próprio. Autos remetidos ao CSMP para fins de homologação do TAC firmado.
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